PERGUNTAS FREQÜENTES SOBRE A LEI 10.639/03

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC)
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO E DIVERSIDADE (SECAD)
Coordenação-Geral de Diversidade e Inclusão Educacional (CGDIE) da SECAD
- PERGUNTAS FREQÜENTES -

As questões foram respondidas pelas coordenadoras Eliane Cavalleiro, Maria Auxiliadora Lopes e Renata Rosa, pela técnica Magda Fernandes e pela consultora Ivonne Ferreira.

Sobre o que trata a lei 10.639?

A escola é apontada como um ambiente indiferente aos problemas enfrentados pela criança negra e à particularidade cultural dessas crianças, ao transmitir acriticamente conteúdos que folclorizam a produção cultural da população negra, valorizando uma homogeneidade construída a partir do mito da democracia racial.

A partir da situação diagnosticada, o movimento negro passou a exigir do sistema educacional formal o reconhecimento e valorização da história dos descendentes de africanos e o respeito à diversidade, identificando na educação a possibilidade de se construir uma identidade negra positiva. É um esforço que visa não apenas mudar o branco, mas o próprio negro, por meio do fortalecimento de sua identidade étnica e auto-estima.

Desta forma, a Lei nº 10.639, de 9 de Janeiro de 2003, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, torna obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio. O Conselho Nacional de Educação (CNE) estabeleceu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, dispostas no Parecer do Conselho, CNE/CP 003/2004 e CNE/CP Resolução 1/2004. Esses documentos garantem que o tema das relações étnico-raciais seja tratado em todos os sistemas de ensino, incluindo aí a rede particular de ensino, a partir de uma abordagem que promova o valor da diversidade em nosso país.

As escolas já conseguiram inserir esses conteúdos em seus currículos?

Entre 2004 e 2005, foram realizados 21 Fóruns Estaduais de Educação e Diversidade Étnico-Racial, envolvendo 20 estados, mais o Distrito Federal. Contamos com a participação de mais de 10 mil profissionais da educação. Atualmente temos muitos estados e municípios formando os profissionais da educação. Temos de ter a compreensão que a aplicação desta lei envolve a formação inicial e continuada de profissionais da educação, a elaboração e distribuição de material didático e pedagógico, a revisão do currículo escolar, bem como a inserção dessa temática nas orientações curriculares de todos os níveis de educação. Isso demanda construção de conhecimento para a inserção desta temática nos sistemas de ensino.

Os Fóruns Permanentes de Educação e Diversidade Étnico-Racial foram formados a partir da elaboração de uma carta de compromisso com a educação e a diversidade étnico-racial, assinada pelas Secretarias Estaduais de Educação, MEC/SECAD, ONG’s, IES (Instituições de Ensino Superior), Conselhos de Educação, associações e entidades do movimento negro organizado, dentre outras instituições. Foram constituídos 7 Fóruns Permanentes (FP’s) em 2004 e 10 no ano de 2005. Atualmente, os estados do Amapá, Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Pará, São Paulo, Alagoas, Santa Catarina, Maranhão, Minas Gerais, Tocantins, Rondônia, Paraná, Rio de Janeiro, Amazonas, Bahia e também o Distrito Federal possuem FP’s.

De que maneira os assuntos deveriam ser inseridos no cotidiano dos alunos?

A temática proposta pela Lei nº 10.639 deve ser inserida no cotidiano dos alunos por meio das disciplinas que compõem o currículo escolar, sobretudo nas disciplinas de história, literatura e artes. Em relação a esta lei, o Conselho Nacional de Educação (CNE), em 2004, elaborou e aprovou as Diretrizes Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

Como o MEC acompanha a inserção do conteúdo da Lei nº 10.639 no currículo das escolas públicas e privadas?

Temos trabalhado em parceria com estados e municípios na perspectiva de apoiá-los técnica e financeiramente para o cumprimento da lei. Esta preocupação está voltada para o sistema público de educação. O que está sendo feito está sendo acompanhado pelo MEC. E quem não está fazendo, está sendo convidado a fazer, está sendo sensibilizado, está sendo lembrado do seu dever. As escolas particulares devem também seguir as Diretrizes nacionais de educação. A lei está colocada para o governo federal, para governos municipais e estaduais. Todos devem responder pela aplicação da lei. Todas as escolas devem atender a LDB, inclusive os dispositivos alterados pela Lei nº 10639. Os Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal estão questionando as escolas sobre o cumprimento da Lei nº 10.639/03.

Em relação à produção de material didático sobre estes conteúdos, o que a Secad tem feito?

Trabalhamos para o fortalecimento da temática, para a produção e distribuição de material didático-pedagógico e formação de profissionais da educação. O MEC, por intermédio da SECAD, produziu no ano de 2004, novos livros, cujo conteúdo dizem respeito à Lei nº 10.639. Reimprimiu outros dois livros, anteriormente produzidos pelo MEC. Além disso, apoiou financeiramente a publicação de outros três livros que também tratam desta temática. Elaboramos também o Calendário da Cultura Afro-Brasileira que contém datas comemorativas que podem ser trabalhadas no cotidiano escolar. Todo esse material foi ofertado às secretarias estaduais e municipais de educação para a reimpressão em quantidade satisfatória e distribuição junto aos profissionais de educação. Além disso, esse material está disponibilizado para cópia e impressão nos endereços
www.dominiopublico.gov.br e
www.mec.gov.br/secad/diversidade/ci.

Nos últimos três anos a Coordenadoria-Geral de Diversidade e Inclusão Educacional da SECAD/MEC lançou as seguintes publicações:

Educação anti-racista: caminhos abertos pela Lei Federal nº 10.639/03. Eliane Cavalleiro e Sales Augusto dos Santos (Org.). 2005. MEC/SECAD, Coleção Educação para Todos.

História da Educação do Negro e outras histórias. Jerusa e Romão (org.). 2005. MEC/SECAD.

Ações afirmativas e combate ao racismo nas Américas. Sales Augusto do Santos (Org.). 2005. MEC/SECAD, Coleção Educação para Todos.

Superando o racismo na escola, Kabengele Munanga (org.). 2005. 2a. Edição. MEC/SECAD.

Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. MEC/SECAD. 2005. MEC/SECAD.

Tempos de Luta: as ações afirmativas no contexto brasileiro. Nilma Lino Gomes (org.). 2006. MEC/SECAD.

Quilombos – Espaço de resistência de homens e mulheres negros. Schuma Schumaher (coord.). 2006. MEC/SECAD.

GIBI Quilombos. SECAD. 2006. MEC/SECAD.

Diversidade na Educação Reflexões e Experiências. Programa Diversidade na Universidade. 2003. SEMTEC.

Dimensões da inclusão no Ensino Médio: mercado de trabalho, religiosidade e educação quilombola. Maria Lúcia de Santana Braga, Edileuza Penha de Souza e Ana Flávia Magalhães Pinto (Orgs) MEC/SECAD. 2006. Coleção Educação para Todos.

Orientações e Ações para a Educação das Relações Étnico-Raciais. Brasília. 2006. MEC/SECAD.

Quais têm sido as maiores dificuldades para que as escolas implantem a Lei nº 10.639/03?

O Brasil, ao longo de sua história, estabeleceu um modelo de desenvolvimento excludente, impedindo que milhões de brasileiros tivessem acesso à escola ou nela permanecessem. A dificuldade na aplicação da lei reflete a dificuldade com a qual a sociedade brasileira discute a presença do racismo, do preconceito e da discriminação racial contra a população negra. Disso resulta a lacuna na formação dos profissionais da educação e a ausência de material didático específico.

Qual a importância desta lei para o Brasil? Que resultados se esperam com o ensino de História e Cultura africana e afro-brasileira aos jovens?

Nos últimos 10 anos, o debate em torno da dinâmica das relações raciais na sociedade brasileira e os questionamentos sobre ações afirmativas vêm ganhando mais espaço na esfera pública. O momento atual mostra-se profícuo para o redimensionamento de ações voltadas à superação das desigualdades entre negros e brancos na sociedade, visto que se conta com o comprometimento manifesto do Estado brasileiro, por esse ser signatário, desde 1968, de vários tratados e convenções internacionais que objetivam a eliminação da discriminação racial da qual a população negra tem sido alvo.

Nas Diretrizes, as políticas públicas educacionais para a diversidade têm como metas o direito dos negros e negras se reconhecerem na história e cultura nacionais, de expressarem visões de mundo próprias, de manifestarem com autonomia seus pensamentos. É direito de todos os cidadãos brasileiros freqüentarem escolas com profissionais da educação capacitados para lidar com as tensões produzidas pelo racismo e seus derivados. Espera-se o reconhecimento e a valorização da história e da cultura afro-brasileiras e africanas, bem como o fortalecimento da identidade dos afro-brasileiros. Espera-se que nossos alunos e alunas ao se beneficiarem da possibilidade de refletirem sobre uma temática tão importante, desenvolvam um senso crítico sobre as ideologias presentes na sociedade. Mais do que isso se espera que uma nova geração rejeite a presença do racismo na sociedade brasileira.

Esse conteúdo também deve ser cobrado em provas?

Todo conteúdo escolar é cobrado em provas. Com esta temática não deverá ser diferente. Isto está a cargo das escolas e de professores e professoras. O objetivo é que o conteúdo da lei seja tratado de forma transversal em todas as disciplinas do currículo escolar.

Como a Secad tem trabalhado para garantir o cumprimento da lei?

O MEC, por intermédio da Secad, tem como prioridade construir arranjos institucionais que permitam promover a coordenação e articulação de esforços entre governos estaduais, municipais, ONGs, movimentos sociais e organismos internacionais, para ampliar o acesso, garantir a permanência e contribuir para o aprimoramento de práticas e valores democráticos nos sistemas de ensino.

Como a secretaria atua na formação de professores?

A Secad realiza cursos de formação continuada de professores através de cursos presenciais e a distância.

Em 2005, a CGDIE apoiou o projeto Educadores pela Diversidade - fase II, que propiciou formação semi presencial a mais de 3 mil professores da rede pública. No mesmo ano, foi realizado o projeto Geografia Afro-Brasileira e Educação - Oficina & Exposição Itinerante, que apresentou a professores da Educação Básica, lideranças comunitárias e representantes de entidades negras, aspectos fundamentais da geografia afro-brasileira. Foram formados 280 professores, em 7 oficinas.

Entre os anos de 2005 e 2006, a CGDIE apoiou o projeto A Cor da Cultura, da Fundação Roberto Marinho, que distribuiu kits compostos por livros, cd's, jogos e fitas de vídeo a 2 mil escolas da rede pública de Educação Básica e proporcionou a formação presencial de 4 mil professores. A utilização dos kit's proporcionou o desenvolvimento de processos educativos voltados para o conhecimento de matrizes africanas.

Em 2006, a Secad/MEC apoiou técnica e financeiramente estados, municípios e organizações sem fins lucrativos. Também foi realizado, em parceria com a UNB, o curso a distância Educação - Brasil - Africanidades para cerca de 25 mil professores em todo país.

E como a secretaria atua nas comunidades de Remanescentes de Quilombos?

No que se refere à educação nas áreas de remanescentes de quilombos o Ministério da Educação, através da Secad, por meio do Programa Cultura Afro-Brasileira constante do Plano Plurianual – PPA 2004/2007, apóia técnica e financeiramente as prefeituras que possuem áreas quilombolas. A Secad/MEC apóia também, com recursos do FNDE, os sistemas de ensino na implementação de cursos de formação de professores e na elaboração e aquisição de materiais didáticos específicos para áreas de remanescentes de quilombos.

Quantas escolas existem nessas comunidades e como a Secad atua nessas áreas?

De acordo com o Censo de 2005 realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), no Brasil, 49.722 estudantes estão matriculados em 364 escolas localizadas em áreas remanescentes de quilombos. Para atingir essas comunidades, o Ministério da Educação destinou recursos, por meio da Secad, para financiar ações educacionais nestas áreas. As principais ações da secretaria são: ampliação da rede física escolar; formação continuada de professores e, elaboração de material didático específico para as comunidades remanescentes de quilombos. Além disso, o ministério firmou parceria com dez Secretarias Estaduais de Educação (AP, BA, GO, MA, MG, MS, PA, RJ, RS e SC) visando oferecer um curso de capacitação sobre história e cultura africana e afro-brasileira (Lei 10.639/03) a cerca de 500 professores do ensino médio, em municípios de comunidades de remanescentes de quilombos.

O que é PIC?

O Programa Diversidade na Universidade centra suas ações no apoio a cursos preparatórios para vestibulares, tidos como Projetos Inovadores de Cursos (PICs). Os PICs têm o objetivo de estimular e fortalecer experiências que ampliem as condições de permanência e de sucesso de estudantes afro-brasileiros(as) no ensino superior. Visa, portanto, numa perspectiva multidisciplinar e multissetorial, o acesso do estudante afro-brasileiro à universidade, desenvolvendo e implementando ações afirmativas de diversidade cultural, diversidade de gênero e étnico-raciais. Para se compreender a concepção de inovação desses cursos tem-se que reconhecer os aspectos estruturais que a embasaram, a saber:

Reserva de cotas de 51% de suas matrículas para afro-descendentes e/ou indígenas;
Apresentação de conteúdos e atividades de formação social e valorização da diversidade cultural, priorizando a temática de combate ao racismo;
Concessão de bolsas de manutenção para estudantes de baixa renda; Além da concessão de bolsas de manutenção, o Programa dispõe de prêmios em dinheiro aos alunos egressos dos projetos inovadores de curso.

Como se dá a premiação dos alunos egressos dos PIC’s?

A premiação é regulamentada pelo Decreto 4.876, de 12 de novembro de 2003, e define que receberão o prêmio alunos egressos dos Projetos Inovadores de Cursos, desde que observados os seguintes critérios:
- alunos que tenham concluído o PIC e obtido os melhores resultados na prova final aplicada no ano em que cursaram;
- que tenham sido aprovados e estejam matriculados em curso de ensino superior nas instituições melhor qualificadas nas avaliações realizadas pelo Ministério da Educação.

Neste sentido, estão vetados de receber a premiação:
- alunos que não tenham participado da prova inicial e/ou final;
- alunos que tenham sido aprovados nas instituições de ensino superior antes da realização do Projeto Inovador de Curso;
- alunos que tenham sido aprovados e estejam matriculados em cursos que receberam notas D e E, segundo a avaliação do MEC.

Atualmente já foram contemplados aproximadamente 300 alunos.

Que outras ações o Programa Diversidade na Universidade desenvolve?

No ano passado, a Secad começou a receber uma demanda de apoio a alunos negros no Ensino Médio. A partir daí, fizemos um projeto piloto de apoio a estes alunos com a perspectiva similar aos PICs. Nesta experiência piloto, a Secad ofereceu 720 bolsas de permanência para alunos afro-brasileiros que estão cursando o Ensino Médio. Denominamos de Projeto Inovador de Fortalecimento de negros e negras no Ensino Médio ou Tutoria de Ensino Médio. O projeto visa fortalecer, no Ensino Médio, experiências voltadas para o diagnóstico e a superação da situação de desigualdade racial e social vividas por estudantes negros(as), garantindo-lhes uma educação de qualidade, fomentando, portanto, a construção de políticas públicas que visem à melhoria do Ensino Médio, a fim de contemplar a diversidade étnico-racial. Na prática, o projeto apóia com bolsas de estudos alunos(as) negros(as) com dificuldades financeiras matriculados no ensino médio de escolas públicas. A bolsa servirá para a permanência do(a) aluno(a) no curso e também como estimulo para prosseguir os estudos.

Por enquanto, o programa acontece nos estados do Pará, Santa Catarina, Maranhão e Mato Grosso do Sul. São três escolas por estado, num total de 720 estudantes. Recomendamos que a bolsa seja utilizada de uma forma que o(a) estudante possa se manter com qualidade no ensino médio. É uma bolsa com vistas para uma ação afirmativa.

Quais os projetos da CGDIE para 2007?

A CGDIE continuará apoiando técnica e financeiramente estados, municípios e instituições não-governamentais visando à formação de professores e à elaboração e/ou aquisição de materiais didáticos. Está prevista também a publicação de mais livros sobre educação e relações étnico-raciais no Brasil e o incentivo ao acesso e permanência de afro-descendentes na educação básica e no ensino superior.

Fonte: www.portal.mec.gov.br/secad